Quando a compra de qualquer produto for feita de forma online, ou seja, fora de um estabelecimento comercial físico, o consumidor tem o prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou prestação de serviço, para desistir da compra sem a necessidade de justificar o motivo do arrependimento.

É direito do consumidor o reembolso imediato do valor integral pago pelo produto ou serviço, independente da forma de pagamento, seja por cartão, cheque, dinheiro ou pix.

Cabe ao próprio comerciante arcar com os custos da devolução do produto ao estabelecimento.