4 MOTIVOS PARA VOCÊ NÃO FAZER UM ACORDO VERBAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

4 MOTIVOS PARA VOCÊ NÃO FAZER UM ACORDO VERBAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

É comum que pais façam acordo verbal de pagamento de pensão alimentícia sem formalizar o acordo no Poder Judiciário.

Contudo, tal prática coloca as partes em risco e não traz segurança jurídica pois:

1) Você poderá ter problemas em relação ao valor pago mensalmente, a pessoa que paga pode querer alterar o valor sem seu consentimento, ou pagar um valor abaixo da suas condições.

2) Caso o devedor pague em atraso a pensão não haverá incidência de multa e juros em razão da ausência de previsão escrita.

3) Você não poderá pleitear o desconto do valor direto na folha de pagamento do devedor, e dependerá da boa vontade e honestidade deste de realizar o pagamento corretamente.

4) Em caso de atraso você não poderá cobrar judicialmente os valores em aberto, não sendo possível pedir a prisão civil ou a penhora de bens.

O QUE FAZER? O ideal é realizar um acordo de alimentos por escrito representado por um advogado e pedir a homologação do acordo perante o Poder Judiciário.

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