“TRÂNSITO EM JULGADO”, MAS O QUE SIGNIFICA ISSO?

“TRÂNSITO EM JULGADO”, MAS O QUE SIGNIFICA ISSO?

Com certeza, em algum lugar você já leu ou já ouviu esse termo jurídico e pensou: “Mas o que isso significa?”

TRÂNSITO EM JULGADO: É uma expressão utilizada no direito brasileiro, que indica o fim da possibilidade de qualquer recurso contra aquela decisão judicial, passando ela a valer no processo. Isso ocorre porque as partes não apresentaram o recurso no prazo em que a lei estabeleceu ou porque a hipótese jurídica não admite mais interposição de nenhum recurso, tendo esgotado todas os recursos possíveis.⠀

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